- 05/01/2024
Na última semana o prefeito Puranci Barcelos recebeu Mandado de Notificação – Cientificação da Promotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo comunicando a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil que havia sido instaurado objetivando verificar a regularidade de vagas na Educação Infantil, diante da constatação no “Diagnóstico da Educação Infantil 2009”, de que o município não atingira as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), o qual no ano de 2009 atendia apenas 11,40% das crianças de 0 a 3 anos em creches e 62 (42%) das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola. Assim, após várias recomendações do Órgão, em 2013, o chefe do Executivo e a então secretária de Educação naquele período, Roselaine Lottermann celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a regularizar essa situação. O termo foi considerado pela Promotoria Regional de Educação, como Adimplido, visto que, atualmente a municipalidade oferta 153 vagas em creche e 385 vagas na pré-escola, num percentual de 50% e 100% respectivamente, obtendo assim o número suficiente para cumprir o acordo.
Neste teor, conforme a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o documento da Promotoria salienta que ambas as metas do PNE estão sendo atendidas pelo município de Santo Antônio das Missões quanto à disponibilização de vagas na Educação Infantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências e ante o exposto foi determinado o ARQUIVAMENTO do referido inquérito civil, demonstrando o interesse e o compromisso da administração municipal em alcançar as metas e conquistar melhorias para todos os santo-antonienses.
