- Número: 3553
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3553/2014
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DECRETO Nº 3552/2014
- Número: 3552
- Ano: 2014
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DECRETO Nº 3551/2014
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- Ano: 2014
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DECRETO Nº 3430/2013
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- Ano: 2014
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LEI Nº 2459
- Número: 2459
- Ano: 2014
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LEI Nº 2458
- Número: 2458
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 31.771/2019
- Número: 31771
- Ano: 2013
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 31.743/2019
- Número: 31743
- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 31.719/2019
- Número: 31719
- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 31.716/2019
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- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 31.712/2019
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- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 26.460/2013
- Número: 26460
- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 26.459/2013
- Número: 26459
- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 26.458/2013
- Número: 26458
- Ano: 2013
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PORTARIA Nº 26.457/2013
- Número: 26457
- Ano: 2013
- Tipo: Portaria
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