- Número: 5476
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5475/2023 “Dispõe sobre a I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência ”.
- Número: 5475
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5457/2023 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2023, VÉSPERA DO FERIADO DE SEXTA-FEIRA SANTA”.
- Número: 5457
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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