- Número: 5800
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5790/2025 “FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 5790
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 3238 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2836, DE 03 DE ABRIL DE 2019”.
- Número: 3238
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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