- Número: 3110
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 3107 DE 10 DE MARÇO DE 2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual e fixa os vencimentos emergentes da reposição salarial dos servidores do poder executivo, quadro em extinção, quadro de carreira do magistério público municipal, aposentados e pensionistas”.
- Número: 3107
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3103 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 “Autoriza o Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio das Missões, para o fim que especifica, e dá outras providências”
- Número: 3103
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3102 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 “Autoriza o Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio das Missões, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 3102
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 36.141/2023 “CONCEDE FÉRIAS”
- Número: 36
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 36.108/2023 “CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE”
- Número: 36
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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