- Número: 3168
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3161 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.
- Número: 3161
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3159 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 3159
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE N° 0511/2024.10
- Número: 511
- Ano: 2024
- Tipo: Contratos e Convênios
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