- Número: 3184
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3181 DE 09 DE ABRIL DE 2024 ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3181
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3173 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 3173
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3169 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 “ALTERA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2384, DE 26 DE MARÇO DE 2014”.
- Número: 3169
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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