Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões - RS

  A Secretaria Municipal da Administração e Planejamento encaminhou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre o protesto de certidões e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de dívida ativa do município. O objetivo da proposta prevê a cobrança de débitos municipais sob pena de inclusão do nome de inadimplentes no SPC. A ideia traz benefícios para Santo Antônio das Missões, pois é uma forma mais ágil e menos onerosa de cobrança.

 Lauren Simch, secretária da Administração, informou, em nota, que a administração municipal tem necessidade de maiores investimentos em saúde, educação, segurança e mobilidade urbana. Desta forma, para atingi-los é primordial que os contribuintes inadimplentes quitem seus débitos com o município. 

  A secretária diz que a administração municipal deve primar pela “Justiça Tributária”, como aqueles que honram com suas obrigações para com a municipalidade. Vale ressaltar que a Prefeitura propiciou aos contribuintes incentivos para o pagamento do débito, à vista ou parcelado, com descontos, através da Lei Municipal nº 2557/2016.

  A administração pública deve criar meios alternativos de melhoramento da arrecadação dos tributos, bem como aperfeiçoar a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária.