- Número: 5246
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5232/2021 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5232
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5228/2021 “FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021”.
- Número: 5228
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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