LEI Nº 3181 DE 09 DE ABRIL DE 2024 ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.